quinta-feira, 4 de novembro de 2010

DIREITO - OFICIAL DE JUSTIÇA:A CERTIDÃO E A FÉ PÚBLICA






A CERTIDÃO E A FÉ PÚBLICA
È essencial que se reconheça a força da Certidão no direito positivo brasileiro e isto vem de longe, como no dizer de Mendes Júnior, verbis: “Do poder de certificar se diz que está ínsito na autoridade suprema do Estado” (MENDES JÚNIOR, João, Exposição Preliminar das Bases para a Reforma Judiciária, pág. 290).
Não é sem razão, mas com toda serenidade e fundamento que se deve sustentar a importância do Cargo de Oficial de Justiça, não obstante os renitentes de plantão que, por sentimentos menores, tentam minimizá-lo mesmo diante de fortes argumentos; argumentos estes como os que foram expostos por Buzaid, in verbis: “Quem o exerce não pode ser havido como funcionário de condição subalterna. É um órgão de fé pública, cujas certidões asseguram o desenvolvimento regular e normal do processo. A circunstância de terem os Oficiais de Justiça maior liberdade de ação no direito alemão, italiano e francês e acentuada dependência ao Juiz no direito brasileiro não lhes diminui a dignidade da função, que reside verdadeiramente na fé publica dos atos que praticam” (BUZAID, Alfredo, cit. in NARY, Gerges, Oficial de Justiça, Teoria e Prática, 1985, p. 15)
Da expressão culturalmente forense “a eficácia da Decisão também depende da Certidão”, depreende-se o poder legal da Certidão quando da formalização dos atos judiciais pelo Oficial de Justiça no exercício do cargo; poder legal esse conferido pelo Decreto n.° 29.079 de 30 de Dezembro de 1950 o qual garante formalmente ao Oficial de Justiça a Fé Pública em todo o território nacional.
A respeito dessa Fé Pública que implica presunção legal de verdade, legitimidade e autenticidade ao ato judicial praticado pelo Oficial de Justiça é razoável esclarecer que se trata de uma praesumptio iuris tantum – presunção de direito e de fato até que se prove o contrário. A respeito da anotada autenticidade, o Oficial de Justiça com fundamento no texto legal supracitado pode até conferir autenticidade à cópia reprográfica mediante a apresentação do documento original quando no exercício do cargo e se durante a diligência assim se fizer necessário, por exemplo: cópias de Certidão de Óbito, Escrituras, Pagamentos. Tal iniciativa, certamente será acatada e elencada dentre os atos que visam o princípio da celeridade processual, sendo este obrigação de todos que compõem o serviço judiciário.
Na mesma linha, também é válido ressaltar que a admissão da referida “prova em contrário” quanto à presunção legal de veracidade não pode se sustentar em simples alegação, arrazoado ou vontade de quem a suscita, ao revés, tal argumentação precisa ser sólida e obviamente robustecida com provas cabais permitidas em direito e com toda a devida comprovação em juízo observada a formalidade do devido processo legal.
Assim sendo, ao Oficial de Justiça cabe reconhecer-se como o único auxiliar do juízo que este representa nas ruas perante o povo, jurisdicionado ou não, e que tem nas mãos o poder-dever legal de cumprir e fazer cumprir as ordens judiciais, o poder-dever da certidão aliado ao poder da fé pública. O resultado da combinação desses três elementos que se enunciam no vulgo “uso da caneta”: poder legal, poder da certidão e o poder da fé pública, quando devidamente utilizados com coragem, estilo profissional e determinação constituem um instrumento legal poderoso e didático no exercício do cargo ante os incautos e renitentes predadores da estrutura da vida em sociedade e do ordenamento jurídico em vigor.
Daí por que, em casos de resistência, hostilidade e agressividade que venham a configurar um quadro indubitável de comoção pública, pode, e excepcionalmente deve, o Oficial de Justiça suspender a diligência para informar certificando circunstanciadamente todos os fatos ocorridos durante o ato judicial e, sempre que necessário, retirar-se do local e solicitar o auxílio da força pública para resguardar o cumprimento da medida, preservar a imagem da Justiça e evitar o perecimento do direito. Agora, repita-se, isto somente se faz necessário diante diante de um grave quadro de comoção pública, e não simplesmente em casos corriqueiros de resistências por irresignações subjetivas de quem quer que seja ao cumprimento de uma ordem judicial. Costumo alertar aos colegas Oficiais de Justiça que, em todos esses casos, o Oficial de Justiça deve ter o tamanho do Juiz que representa nas ruas e a importância da Ordem Judicial a ser cumprida.
Após a prática de todos os atos que lhe são incumbidos, o Oficial de Justiça detém a importantíssima prerrogativa que lhe é assegurada por lei: o poder-dever de certificar. Tal poder unge o exercício da profissão com o instituto da fé pública. Eis por que os atos praticados pelo Oficial de Justiça são dotados de fé pública e, em princípio, devem ser reputados como legalmente válidos. Com isso, essencialmente há a presunção de veracidade, a qual não obstante de cunho juris tantum resulta em todos os devidos e legais efeitos, restando tão somente ao interessado o ônus de demonstrar uma possível inadequação.
Dúvida não há que o Oficial de Justiça desempenha papel imprescindível para o andamento dos processos, pois corresponde à própria figura do Juiz – enquanto longa manus - fora dos limites físicos do Fórum, o que lhe exige conhecimento das regras processuais vigentes. A certidão é, consequentemente, o termo processual pelo qual esse importante auxiliar da justiça atesta, certifica, noticia, nos autos o cumprimento ou não do ato legalmente determinado. Para tanto, o Oficial de Justiça deve usar linguagem clara e precisa de maneira a permitir, a todos e em especial a quem se destina a informação traduzida na certidão, a exata compreensão do que ocorreu nos atos desempenhados visando cumprir e fazer cumprir a decisão judicial, fazendo constar a narração circunstanciada das diligências com todos os detalhes que considerar relevantes. Portanto, deve fazê-lo em português claro, escorreito e com estilo próprio, sem deixar de ficar atento para o conteúdo e a forma gramatical.
Ademais, ao certificar os atos realizados nas diligências está o Oficial transformando em relato escrito aquilo que viu, ouviu e falou durante a realização dos atos judiciais. Uma certidão bem escrita, que não deixe dúvidas ou interpretações diversas do texto escrito, pode ajudar a encaminhar o processo para o rápido desfecho, deslinde, e evitar dissabores ao Oficial de Justiça.
Ressalte-se também que não são poucas as ocasiões de ofensas perpetradas contra o Oficial de Justiça no exercício do cargo a começar pelo Crime de Desacato, um dos mais comuns nessa esfera, e que têm repercussão na honra da pessoa descambando para os tipos penais da Calúnia, Difamação e Injúria. Destes, em uma noção extremamente sucinta, poder-se-ia afirmar que Calúnia é imputar a alguém a prática de um crime. Difamação, um fato que é negativo à reputação. Injúria acontece quando ocorre a adjetivação pejorativa de alguém. Como é sabido, nesses casos com a devida identificação de quem quer que seja que tenha irrogado tais ofensas é direito e é também dever do Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada do fato para que se efetive a apuração e punição prevista em lei. Ainda neste sentido, acaso não ocorra o devido e legal encaminhamento da certidão nos autos do processo, o que seria uma excepcionalidade, o Oficial de Justiça na qualidade de funcionário público no exercício da função pode e deve recorrer por meio de representação ao Ministério Público, que tem legitimidade de atuação nesses casos para a promoção do devido processo crime; lembrando que se trata de ação pública condicionada à representação.
Há, contudo, na atual conjuntura do chamado “manicômio judiciário nacional” mais uma grave distorção no mundo penal e processual penal: é que todos esses supracitados tipos de ilícitos penais, por serem qualificados de menor potencial ofensivo, tendem a se resolver nos já famosos TCO’s, isto é, Termos Circunstanciais de Ocorrência lavrados perante a autoridade policial dos quais todos os que figuram como autores se livram soltos, risonhos e saltitantes para perpetrarem novas ações delitivas. Em outras palavras, juízes, promotores, advogados, servidores e todos os demais cidadãos desse país podem ser vítimas de ataques dessa espécie cujo benefício legal aos acusados resulta em leves penas restritivas de direitos sem perda da primariedade. Veremos aonde isso irá parar.

Paulo Monteiro

Nenhum comentário:

Postar um comentário