sábado, 17 de abril de 2010

DIREITO E PRÁTICA - MODELO DE AUTO DE PENHORA SOBRE PERCENTAGEM DO FATURAMENTO DE EMPRESA

A PENHORA SOBRE FATURAMENTO

O fato é que a cultura forense já se habituou à burocrática penhora de toda sorte de bens de pouca ou nenhuma repercussão no mundo financeiro que são levados a infindáveis e sucessivos leilões fracassados; e destes poderíamos afirmar, com muita generosidade, não mais que 10% dos leilões têm algum sucesso. E isto é o reflexo da penhora meramente burocrática de máquinas, toda sorte de veículos usados, geladeiras, mesas, "obras de arte de artistas fracassados", cadeiras, televisores, aparelhos de som, computadores, balcões frigoríficos, prateleiras, telhas, madeiras e outras inúmeras e risíveis quinquilharias que abundam nos milhares de processos de execução a se perpetuarem nas léguas tiranas da Justiça Brasileira.

Daí por que a simples observância dos textos legais que regulam a penhora sobre dinheiro tem a virtude de proporcionar a efetiva solução para essas demandas judiciais que se arrastam indefinidamente no Judiciário Brasileiro.

Neste sentido, não há o que se questionar quanto à Penhora Sobre o Faturamento das Empresas exatamente porque faturamento é igual a dinheiro; e dinheiro é o primeiro bem previsto na gradação legal do CPC e da Lei n.º 6830/80, que regulam a matéria.

O modelo de Auto de Penhora que se segue atende aos requisitos básicos que esse ato judicial exige quanto ao aspecto formal, podendo, ainda, ser adaptado para outros tipos de atos constritivos elencados no rol das atribuições do Oficial de Justiça.







A U T O D E P E N H O R A, A V A L I A Ç Ã O E D E P Ó S I T O


Aos dez (10) dias do mês de abril de dois mil e dez (2010), na Rua ........................ n.º ............ - Bairro do ...... de Baixo - Recife/PE, para onde me dirigi em cumprimento ao Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito n.º ............/2010, extraído dos autos da Execução Fiscal n.º ......................................, movida pela Fazenda Nacional contra ......................................., já devidamente qualificada nos autos, ora em tramitação por esta ......... Vara Federal, eu, Oficial de Justiça Federal, abaixo signatário, cumpridas todas as formalidades legais, procedi ao ato constritivo, para garantia da execução supracitada, do bem a seguir discriminado:

1. Da Penhora. O valor, em moeda nacional corrente, equivalente a 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa ora Executada que deverá ser depositado em Conta Judicial na Caixa Econômica Federal - Agência 1029 - Posto da Justiça Federal, à disposição do Juízo Federal desta ...... Vara.

2. A efetivação do primeiro depósito judicial, objeto deste ato constritivo, deverá ocorrer na data do mês subseqüente e ao completar-se trinta (30) dias da elaboração deste auto e, assim, sucessivamente em relação a todos os demais depósitos judiciais mensais, ou seja, a cada dia dez (10).

3. Da Avaliação. Aplicar-se-á ao bem ora penhorado o valor correspondente ao total efetivamente depositado em moeda nacional corrente, isto é, o valor do depósito judicial mensal referido no item 1 deste auto.

4. Do Depósito. Nomeio como fiel depositário do bem penhorado o representante legal da Executada, Sr. ....................................... - já devidamente qualificado nos autos – o qual também fica compromissado como fiel depositário das demais obrigações de fazer dele decorrentes, tais como: a) juntar aos autos o comprovante de todo depósito mensal efetivado; e b) apresentar mensalmente relatório detalhado com documentos que comprovem o faturamento da empresa devedora.

5. Das admoestações. A primeira, a executada e o fiel depositário ficam, desde já e no que couber a cada um, advertidos que o descumprimento injustificado deste ato constritivo poderá implicar decisão do Juízo Federal quanto ao pagamento de multa em favor da exeqüente; a segunda, que juntar aos autos documentos contábeis com o fito de induzir em erro o Juiz é crime de fraude processual previsto no Art. 347 do Código Penal; a terceira, que o não cumprimento de uma Ordem Judicial implica em crime de desobediência previsto no Art. 330 do Código Penal. Por fim, não poderá o fiel depositário abrir mão do referido depósito, sob as penas da Lei e até deliberação do Juízo Federal.

6. Da Intimação. Fica intimada a Executada, na pessoa do representante legal e depositário acima nomeado, Sr. ..................................., de todos os termos e atos do presente Auto de Penhora, Avaliação e Depósito para, querendo, opor embargos, ou defesa que tiver, dentro do prazo legal de 30 (trinta dias).

E para constar, lavrei o presente auto em três (03) vias, sem emendas ou rasuras, de igual teor e forma, para uma só finalidade de direito, o qual, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por mim, Oficial de Justiça Federal, e pelos representantes da ExecutadaFiel Depositário.


Oficial de Justiça Federal
Matrícula n.º




Executada


Fiel Depositário



















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